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1ª ALTERAÇÃO DE ESTATUTO

ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA HABITACIONAL DOS EMPREGADOS

DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL LTDA.


C O O H R R E I O S / R S

Capítulo I – Da Constituição, Alteração, Sede, Prazo, Área de Ação

e Ano Social.

Artigo 1° - Sob a denominação Cooperativa Habitacional dos Empregados

da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Estado do Rio Grande do

Sul Ltda, e com a sigla COOHRREIOS RS, fundada em 22 de Maio de 2004,

esta Cooperativa, constituída sob a forma de Sociedade Civil de responsa-

bilidade limitada, sem fins lucrativos, regear-se-á pelas disposições do pre-

sente Estatuto e pelas Leis e Regulamentos vigentes, tendo:

a)       Sede, Foro e Administração na Rua Siqueira Campos, 1184 Sala 06,

1º andar , Bairro Centro do Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande

do Sul, Cep 90010-001;

b)       Prazo de duração indeterminado e exercício social compreendido no

período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano;

c)       Área de ação limitada ao perímetro do Estado do Rio Grande do Sul;

d)       Data de balanço no dia 31 de dezembro de cada ano.


                                                     Capítulo. II – Dos Objetivos Sociais


Artigo 2° - A Cooperativa objetiva, com base na colaboração recíproca

a que se obrigam seus associados:

a)    Propiciar habitação adequada e a preço de custo, outorgando aos

associados o direito de uso e gozo exclusivo das unidades habitacionais e

o direito de uso não privativo dos bens de uso comum;

b)    Oportunizar aos associados à possibilidade de contribuir com seu próprio

esforço para a construção da obra, melhoramentos e conservação das habitações,

os quais também poderão ser estabelecidos com terceiros, mediante termos de

compromissos, convênios ou contratos;

c)    Adquirir terras urbanizadas ou com a finalidade de serem urbanizadas;

d)    Prover ferramentas, equipamentos e materiais para a execução de seus

empreendimentos habitacionais;

e)    Organizar serviços cooperativos que satisfaçam as necessidades dos sócios,

e que contribuam no processo de dinamização do capital cooperativo e na melhoria

do perfil sócio-econômico do grupo;

f)     Contribuir para o fomento da cultura, do ideal e da prática cooperativista

habitacional popular autogestionária.

Artigo 3° - Para cumprir seus objetivos, a Cooperativa poderá realizar as seguintes

operações:

a)    Efetuar por seus próprios meios ou contratar total ou parcialmente as obras

de urbanização, edificação e/ou manutenção das habitações;

b)    Caso necessário, realizar operações de financiamento da forma mais conveniente

para realização do empreendimento;

c)    Fomentar a criação de outras modalidades de cooperativas que cubram as diversas

necessidades dos associados;

d)    Organizar e contratar e manter todos os serviços administrativos, técnicos e sociais

necessários ao alcance dos objetivos;

e)    Firmar contratos, termos de compromissos e convênios de prestação de serviços

com pessoas físicas ou jurídicas, privadas e/ou públicas quando inseridas no atendimento

da programação estabelecida.

Artigo 4° - A cooperativa poderá filiar-se a Sindicatos e/ou Centrais de Cooperativas,

Cooperativas de 2° e 3° graus, bem como as Cooperativas singulares, visando sempre à

defesa econômica e social, o desenvolvimento harmônico e a consecução plena dos

objetivos da Cooperativa e do seu quadro social.
 
                                                     Capítulo III – Dos sócios


Artigo 5° - O número de sócios será maior ou igual a 20 (vinte) e ilimitado quanto ao

máximo, subordinando, entretanto, à capacidade técnica de prestação de serviços

e área de domicílio da Cooperativa.

Artigo 6° - São condições para a filiação:


a)    Comprovação da necessidade de habitação, e com baixa renda conforme

Lei Federal 5764/71 do Cooperativismo;

b)    Possibilidade de contribuir o sócio ou outro membro da família com as horas

de trabalho exigidas para o bom andamento das obras;

c)    Possibilidade de contribuir mensalmente para satisfazer as quotas da sociedade,

taxa administrativa e extra;

d)    Disposição para o trabalho social e educação do grupo;

e)    Ser maior de 18 anos, ou emancipado nos termos da lei;

f)     Capacidade civil de contratar;

g)   Não interesses contrários aos da Cooperativa;

h)   Solvência moral, a juízo do Conselho Deliberativo;

i)     Não ser proprietário, proeminente comprador ou proeminente cessionário

de imóvel residencial;

j)     Ser aprovado pelo Conselho Administrativo e assinar o livro de matrícula;

k)   Ser empregado ativo e/ou aposentado e/ou anistiado e/ou ex-empregado

da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

l)     Ser dependente ou ter parentesco em até 4º grau de empregado ativo

e/ou aposentado e/ou anistiado e/ou ex-empregado da Empresa Brasileira

de Correios e Telégrafos;

m)  Ser trabalhador da rede franqueada de agências dos Correios, das

entidades prestadoras de serviços dos Correios, das entidades sociais e

organizativa e previdenciária dos empregados dos Correios;

n)   Ser Trabalhador de Entidade Civil e/ou Pública indicado por sócio

ativo e aprovado pelo Conselho de Administração.


Artigo 7° - São obrigações dos associados:


a)    Cumprir as disposições do presente Estatuto;

b)    Participar das Assembléias e demais reuniões da Cooperativa;

c)    Votar;

d)    Subscrever e integralizar as quotas parte de capital e contribuir com

as taxas administrativas e ou extras, fundo de reserva instituído com o

fim de atender as despesas necessárias;

e)    Desempenhar com dedicação os cargos que lhes incumbir;

f)     Permitir a inspeção dos órgãos dirigentes da Cooperativa;

g)   Destinar a unidade habitacional à residência da família, não podendo

alugar ou transferir a terceiros, sem aprovação de uma Assembléia Geral,

até a efetivação de sua escritura oficial sem pendência de pagamentos;

h)   Observar nas atividades a indiscriminação política, religiosa, de gênero,

de livre orientação sexual, social e racial;

i)     Subscrever convênios e comprometer-se a contribuir com a poupança

e horas de trabalho no andamento de projetos habitacionais, conforme

definido nas Assembléias Gerais;

j)     Comprometer-se em contribuir para a quantidade de horas de trabalho

definidas em Assembléia Geral no andamento das construções de obras se

necessário;

k)   Zelar pelo patrimônio social da Cooperativa;


Artigo 8° - São direitos fundamentais dos sócios:

a)    Participar das Assembléias e demais reuniões da Cooperativa:

b)    Votar e ser votado para qualquer cargo diretivo da Cooperativa. Se tiver

estabelecido relação empregatícia com a mesma, só readquirirá tais direitos

após aprovação, por parte da Assembléia Geral, das contas de seu exercício;

c)    Participar dos benefícios e usufruir qualquer dos serviços prestados pela

Cooperativa;

d)    Convocar a Assembléia Geral na forma do Estatuto e postular perante

qualquer órgão.

 e)    Ter acesso a quaisquer informações sobre os negócios e livros contábeis

da Cooperativa, devendo o associado solicitar verbalmente ou por escrito

 informações desejadas.

Artigo 9° - A perda da qualidade de associado se dará:

           I – Por exclusão, quando:

a)    Por morte da pessoa física;

b)    Por incapacidade civil não suprida;

c)    Por deixar de atender aos requisitos estatutários e de ingresso ou

permanência na Cooperativa;

           II – Por demissão a pedido;

           III – Por eliminação:

a)    Quando ocorrer infração às disposições estatutárias, regularmente

apurada.

b)    Por atraso no pagamento das quotas-partes, taxas administrativas

e/ou extras por mais de 03 (três) meses, salvo necessidades extremas

e com comprovação.

           §1° - A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromisso

da sociedade perdurará para os excluídos ou eliminados até quando forem

aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento.

           §2° - Os direitos e obrigações dos associados falecidos passam aos

herdeiros, na forma da lei.

           §3° - A eliminação do associado será aplicada por decisão do Conselho

Administrativo, com o referendo da Assembléia Geral. Caberá recurso, com efeito,

suspensivo, a próxima Assembléia Geral.

           §4° - Sempre que houver a perda da qualidade de sócio, a Cooperativa

efetuará a devolução das respectivas quotas-partes integralizadas ao ex-associado,

descontando 10% (dez por cento) de taxa de administração, da mesma forma

parcelada com que foram integralizadas, ficando a critério de acerto entre as

partes quando tal devolução implicar em risco da estrutura econômica da

Cooperativa, sem a correção monetária mensal e anual.

                                                      Capítulo IV – Dos Órgãos Diretivos

 

 

                                                     Seção 1 – Da Assembléia Geral

 

 

Artigo 10 – Assembléia Geral dos Associados é o órgão supremo da sociedade,

dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios

relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao

desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações estão vinculadas a

todos os sócios, ainda que ausentes ou discordantes.

 

           §1º - As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência

mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados

em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos

associados, publicação em jornal, comunicação aos associados por intermédio

de circulares, e correspondência postal e/ou eletrônica.

 

           §2º - Nas convocações das Assembléias Gerais deverá constar data,

local, horário e ordem do dia.

 

           §3º - A Assembléia Geral que tiver por objetivo, eleição do Conselho de

Administração, deverá ser convocada com no mínimo 30 (trinta) dias antes do

encerramento da gestão atual.

 

Artigo 11 – Não havendo, no horário estabelecido, quorum de instalação, as

assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocação,

desde que assim permita o estatuto e conste no respectivo edital, quando

então será observado o intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre a realização

por uma ou por outra convocação.

 

           §1º - A convocação será feita pelo Coordenador Administrativo, e/ou por 3

(três) membros do Conselho de Administração, e/ou pelo Conselho Fiscal, ou após

solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos

seus direitos.

 
Artigo 12° As deliberações nas assembléias gerais, ordinárias ou extraordinárias,

para a destituição dos membros dos órgãos de administração ou fiscalização, em

face de causas que a justifiquem, serão acatadas imediatamente.

 

Parágrafo Único – Ocorrendo destituição que possa afetar a regularidade dos

trabalhos da entidade, poderá a Assembléia designar substitutivos provisórios,

até a posse dos novos, cuja eleição se fará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

 

Artigo 13 – Nas assembléias gerais ordinárias e extraordinárias, o quorum de

instalação será o seguinte:

 

a)    2/3 (dois terços), do número de associados, em primeira convocação;

b)    Metade mais 1 (um) dos associados em segunda convocação;

c)    Mínimo de 20 (vinte) associados na terceira convocação.

 

Artigo 14 – Cada associado presente ou representado não terá direito a mais de

um voto, na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária.

 

 

                              Seção II – Das Assembléias Gerais Ordinárias

 

 

Artigo 15 – A Assembléia Geral Ordinária, que se realizarão, anualmente, nos 5

(cinco) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os

seguintes assuntos, que deverão constar na ordem do dia;

 

a)    Prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer

do Conselho Fiscal, compreendendo:

 

                                            I.   Relatório da Gestão;

                                          II.   Balanço Geral;

                                        III.   Demonstrativo de sobras apuradas ou das perdas

decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da

sociedade.

 

b)    Eleição dos componentes dos Órgãos de Administração, do Conselho Fiscal

e de outros, quando for o caso;

c)    Quaisquer assuntos de interesse social.

 

 

                    Seção III – Das Assembléias Gerais Extraordinárias

          

 

Artigo 16 – A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e

poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da sociedade,

desde que mencionado no Edital e/ou circulares de convocação.

 

Artigo 17 – É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária

deliberar sobre os seguintes assuntos:

 

a)    Reforma do Estatuto;

b)    Fusão, incorporação ou desmembramento;

c)    Mudança de objeto da sociedade;

d)    Dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidante;

e)    Contas do liquidante;

f)     Destinação de membros dos Órgãos Administrativos mesmo antes de expirado

o mandato.

g)   Integração a organismos cooperativos nacionais e internacionais.

h)   Compra e venda de imóvel

 

           Parágrafo único – São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos

associados presentes para tornar as deliberações de que trata este artigo.

 
                                                     Seção IV – Dos Órgãos de Administração

Artigo 18 – A Cooperativa será administrada por um Conselho de Administração

composto por 05 (cinco) membros titulares e 02 (dois) suplentes, todos

associados, a saber: 01 (um) Coordenador Administrativo; 01 (um)

Secretário Geral; 01 (um) Tesoureiro, 02 (dois) Conselheiros e 02 (dois)

suplentes de conselheiros, todos eleitos pela Assembléia Geral Ordinária.

 

Artigo 19 - Os membros do Conselho de Administração têm mandato de 3

(três) anos, podendo ser destituídos, a qualquer tempo, por deliberação

da Assembléia Geral Ordinária.

 

a) Cada membro do Conselho de Administração poderá concorrer a

1 (uma) reeleição.

b) É obrigatória a renovação de pelo menos 2/3 dos membros do

Conselho de Administração na reeleição.

 

Artigo 20 – Compete ao Conselho de Administração:

 

a)       Administrar a Cooperativa, exercendo cada um as atividades e os

poderes que lhe forem conferidos, dentro dos limites da lei e deste Estatuto,

atendidas as decisões ou recomendações da Assembléia Geral, planejar e

traçar normas para as operações da Cooperativa e controlar resultados.

b)       Elaborar o Regimento Interno;

 

Artigo 21 – O Coordenador Administrativo representará as sociedades em

todos os atos, inclusive judiciais e extrajudiciais, sendo substituído em suas

ausências temporárias pelo Secretário Geral ou outro membro oportunamente

indicado pelo Conselho de Administração, cabendo-lhe entre outras, as seguintes

atribuições:

 

a)       Supervisionar as atividades da Cooperativa, através de contatos assíduos

com prestadores de serviços, ou gerentes, funcionários e responsáveis por setores

ou postos;

b)       Verificar freqüentemente o saldo em caixa;

c)       Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, bem

como as Assembléias Gerais;

d)       Apresentar à Assembléia Geral Ordinária:

I-        Relatório da Gestão;

II-      Balanço Geral;

III-    Demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da

insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade;

e)       Representar ativa e passivamente a Cooperativa, em juízo ou fora dele;

f)        Assinar conjuntamente com o Tesoureiro, ou Secretário Geral no

impedimento do Tesoureiro, contratos, cheques e demais documentos que

constituam obrigações.

 

Artigo 22 – Nas ausências ou impedimentos inferiores a 90 (noventa) dias -

o Coordenador Administrativo será substituído pelo Secretário Geral.

 

Artigo 23 – Ao Secretário Geral cabem, entre outras, as seguintes atribuições:

 

a)       Secretariar os trabalhos e lavrar as atas da reunião do Conselho de

Administração e das Assembléias Gerais, responsabilizando-se pelos livros,

documentos e arquivos referentes;

b)       Assinar, conjuntamente com o Coordenador Administrativo, contratos,

termos de compromissos, convênios e documentos constitutivos de obrigações

e, na ausência do Tesoureiro, assinar cheques conjuntamente com o

Coordenador Administrativo.

 

Artigo 24 – Ao Tesoureiro cabe movimentar, em conjunto com o

Coordenador Administrativo e/ou Secretário Geral no impedimento

do Coordenador Administrativo, as contas bancárias da Cooperativa

e realizar compromissos de crédito inerentes à atividade econômica

da Cooperativa, bem como a guarda dos livros da contabilidade,

mantendo-os atualizados, para que, quando solicitados, prestar

contas ao Setor Financeiro e Fiscal.

 
Artigo 25 – Os órgãos de administração podem propor contratações

de prestadores de serviços, gerentes, técnicos ou comerciais que

não pertençam ao quadro de associados propondo também suas

atribuições e salários, desde que a decisão seja aprovada pela Assembléia Geral.

 

Artigo 26 – Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de

sociedades cooperativas, criadas pelos mesmos gozarão das garantias

asseguradas aos dirigentes sindicais pelo Art. 543 da Consolidação das

Leis do Trabalho, conforme registrado na Lei Federal do Cooperativismo

nº 5764/71.

 

      Seção V – Do Conselho Fiscal

  

Artigo 27 – A administração da sociedade será fiscalizada, assídua

e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três)

membros efetivos e 3 (três) suplentes, e todos associados eleitos

anualmente pela Assembléia Geral, sendo que será permitida apenas

uma reeleição de 1/3 (um terço) dos seus entes a cada pleito eleitoral.

 

§1º - Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis

enumerados no Art. 51 da Lei 5764/71, os parentes dos Diretores até

2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como os parentes

entre si até esse grau.

§2º - O associado não pode exercer cumulativamente os cargos nos

órgãos de administração e fiscalização.

 

Artigo 28 – Compete ao Conselho Fiscal exercer a fiscalização sobre

operações, atividades e serviços da Cooperativa, cabendo-lhe entre

outras, as seguintes atribuições:

 

a)       Exercer sistemática fiscalização nas atividades e operações da

Cooperativa, através dos exames mensais dos balancetes, dos balanços

anuais e dos livros e documentos a eles referentes;

b)       Apreciar o balancete mensal da escrituração e verificar a qualquer

momento a posição de caixa;

c)       Certificar-se se o Conselho de Administração vem se reunindo regularmente

e se existem reclamações dos associados quanto aos serviços prestados;

d)       Inteirar-se se os recebimentos das quotas-partes são feitos regularmente

e se os compromissos sociais são atendidos com pontualidade;

e)       Apresentar à Assembléia Geral Ordinária o parecer sobre os negócios e

operações sociais, tomando por base o inventário, o balanço e as contas

do exercício;

f)        Dar conhecimento ao Conselho de Administração das conclusões dos

seus trabalhos, denunciado a este a Assembléia Geral ou as autoridades

competentes, as irregularidades constatadas.

g)       Convocar extraordinariamente, em qualquer tempo, a Assembléia Geral

Extraordinária, se ocorrerem motivos graves e urgentes;

       Capítulo V – Dos Livros

 

 

Artigo 29 – A sociedade cooperativa deverá possuir os seguintes livros;

 

a)       Da matrícula;

b)       De atas das Assembléias Gerais;

c)       De atas dos Órgãos de Administração;

d)       De atas do Conselho Fiscal;

e)       De presenças dos associados nas Assembléias Gerais;

f)        Outros, fiscais e contábeis, obrigatórios.

 

Parágrafo único – É facultada a adoção de livros, folhas soltas ou fichas.

Artigo 30 – No livro de matrícula, os associados serão inscritos por ordem

cronológica de admissão, dele constando:

 a)       O nome, matrícula, idade, estado civil, nacionalidade, profissão, residência do associado e número de dependentes;

b)       A data de sua admissão e, quando for o caso, de sua demissão a pedido, eliminação ou exclusão;

c)       A conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social. 

 
      Capítulo VI – Do Capital Social


Artigo 31 – São recursos econômicos da Cooperativa;

a)       Capital Social;

b)       Os empréstimos que obtiver do Sistema Financeiro de Habitação ou de outras entidades nacionais ou estrangeiras;

c)       Fundo de poupança e amortização;

d)       Doações e legados;

e)       Fundo de equalização de poupança e compensação;

f)        Qualquer fonte de receita eventual;

g)       Compra e/ou doações de terreno, casa ou apartamento, imóveis em geral;

h)       Cotas-partes e;

i)        Taxas administrativas e extras.

Artigo 32 – O capital indeterminado, ilimitado quanto ao máximo e variável de

acordo com o número de sócios de quotas-partes, não poderá ser inferior a

R$ 300,00 (trezentos reais).

§1° - A unidade de divisão do capital é a quota-parte, cujo valor é de

225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) cada quota-parte.

§2º - A quota-parte é indivisível e intransferível a não associados, não

podendo ser negociada de nenhum modo, nem dada como garantia.

O seu movimento, subscrição, realização, transferência e restituição,

serão anotadas na ficha de matrícula e, contabilizada em fichas

próprias individuais;

§3º - As quotas-partes, depois de integralizadas, poderão ser transferidas

entre os associados mediante averbação no livro de Matrícula e seu

termo conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do Coordenador

Administrativo, respeitado o limite de 1/3 (um terço) do valor total do

capital subscrito;

§4º - É vedado à Cooperativa distribuir qualquer espécie de benefício

às quotas-partes do capital, ou estabelecer outras vantagens ou

privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros.

Artigo 33 – Cada associado deve subscrever uma quota-parte em moeda

corrente nacional, atualmente no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte

e cinco reais) cada, podendo ser integralizadas mensalmente, durante

quinze parcelas no valor de R$ 15,00 (quinze reais) cada, em caráter

de poupança, a partir de seu ingresso.

Parágrafo único - O associado deverá integralizar sua participação

correspondente ao tempo de quitação total do seu imóvel adquirido.

      Capítulo VII – Dos Fundos

Artigo 34 – A Cooperativa constituirá os seguintes fundos:

a)       Fundo de Reserva e Desenvolvimento destinado a reparar perdas

e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituindo com

10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício;

b)       Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social destinado à

prestação de assistência aos associados, seus familiares, e quando

previsto nos Estatutos, aos empregados da Cooperativa, constituído

de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas

nos exercícios.

c)       Fundo de Apoio Sócio-Cultural destinado a projetos sociais e

culturais de grupos ou entidades sem fins lucrativos impetrados pelos

sócios da cooperativa, constituído de 10% (dez por cento), das

sobras líquidas apuradas nos exercícios anuais.

Artigo 35 – Reverterão também em favor do Fundo de Reserva

e Desenvolvimento:

a)       Os créditos não reclamados, decorridos 5 (cinco) anos de

sua exigibilidade;

b)       Auxílios e doações sem destinação específica;

      Capítulo VIII – Da Dissolução e Liquidação

Artigo 36 – A Cooperativa Habitacional será dissolvida:

a)       Quando assim deliberar a Assembléia Geral Extraordinária,

e desde que os associados, não se dispunham a assegurar a

sua continuidade;

b)       Pela consecução dos objetivos predeterminados;

c)       Devido à alteração de sua forma jurídica;

d)       Pela redução de número mínimo de associados ou do

capital social mínimo. Se, até a Assembléia Geral subseqüente,

realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, eles não forem

restabelecidos;

e)       Pelo cancelamento da autorização para funcionar;

f)        Pela paralisação de suas atividades por mais de 120

(cento e vinte) dias.

Artigo 37 – A Assembléia Geral que determinar a dissolução

da Cooperativa prescreverá a forma de liquidação, e elegerá o

liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar durante a

liquidação, estipulando os respectivos honorários.

Parágrafo único – A Assembléia poderá, a qualquer tempo, destituir o

liquidante e os membros do Conselho Fiscal.

Artigo 38 – A liquidação deverá obedecer às seguintes prescrições:

a)       Prosseguir, até o final, em todos os atos e operações relativas às

unidades dos planos habitacionais já contratados;

b)       Reter até o final, liquidação de todos os compromissos sociais,

quaisquer importâncias devidas aos associados, inclusive as decorrentes

de quotas-partes e ou de sobras;

c)       Usar, em todos os atos e operações, a denominação da Cooperativa,

seguida de expressão “em liquidação”.

d)       Aplicar toda a receita na liquidação de seus compromissos, vedada

à admissão de novos associados.

Artigo 39 – O liquidante terá todos os poderes da administração e

representação conferido pelo Estatuto Social à administração da

Cooperativa, limitadas, porém, aos atos e operações de liquidação,

salvo se o órgão competente lhe impuser outras restrições.

Artigo 40 – São deveres do liquidante:

a)       Promover o competente arquivamento e o registro dos atos relativos

à dissolução e a liquidação da Cooperativa nos órgãos e repartições

competentes e dar-lhes a devida publicidade;

b)       Convocar os credores e devedores da sociedade, relacionando-lhes

os créditos e débitos;

c)       Organizar o inventário e o Balanço da sociedade, nos 15 (quinze)

dias seguintes à sua investidura;

d)       Arrecadar os valores e documentos da Cooperativa;

e)       Convocar a Assembléia Geral, sempre que necessário, e,

semestralmente, para relatar o Balanço e o estado da liquidação e

para prestar contas dos atos e operações praticadas no semestre;

 f)        Saldar os compromissos da sociedade;

g)       Arquivar na repartição competente a Ata da Assembléia Geral que

aprovar as condições na liquidação.

      Capítulo IX – Das Eleições dos Conselhos de Administração e Fiscal

Artigo 41 – Trinta dias antes das eleições, será constituída uma Comissão

Eleitoral composta de 3 (três) membros titulares, não concorrentes

ao pleito, com igual número de suplentes, eleitos na Assembléia Geral

Extraordinária, escolhidos entre os sócios interessados, através de

inscrições realizadas pelos mesmos junto ao Conselho de Administração

atual, para executarem o pleito eleitoral do Conselho de Administração.

Parágrafo único – Nos anos que não forem de eleições do Conselho de

Administração haverá eleições do Conselho Fiscal regido pela mesa

coordenadora da Assembléia Geral Ordinária.

Artigo 42 – Serão funções da Comissão Eleitoral das Eleições do

Conselho de Administração:

a)       Realizar todos os atos preparatórios para as eleições do

Conselho Administrativo;

b)       Elaborar o regimento eleitoral;

c)       Organizar o ato eleitoral, efetuar o escrutínio, proclamar os

candidatos vencedores e dar-lhes posse nos cargos respectivos;

d)       Atender e decidir as reclamações que poderão ser suscitadas

até o prazo de três dias consecutivos, independentemente de finais

de semana e feriados.

Parágrafo único – Uma vez cumprida a sua função, cessará as

suas atividades.

Artigo 43 – As eleições se realizarão, a cada 03 (três) anos, no

mesmo dia da Assembléia Geral Ordinária regida pelos seguintes princípios:

a)       Voto aberto ou secreto;

b)       Ocuparão os cargos as pessoas com maior número de votos.

Os que seguem ocuparão os postos subseqüentes até a última posição

dos suplentes, pela ordem; primeiro o Coordenador Administrativo; após

o Secretário Geral; Tesoureiro; Conselheiro de Administração titular 1 e

titular 2; Suplentes dos Conselheiros de Administração 1 e 2; Conselheiro

Fiscal Titular 1, 2 e 3; suplentes dos Conselheiros Fiscais 1, 2 e 3.

c)       Em caso de empate entre 2 (duas) ou mais pessoa, se fará uma

segunda votação entre os empatados;

d)       Persistindo o empate, recorrer-se-á ao sorteio.

e)       Eleitos os vencedores, eles terão dez dias consecutivos,

independentemente de finais de semana e feriados para a transição

dos cargos com a atual diretoria.

Parágrafo único – No impedimento cadastral financeiro do Coordenador

Administrativo, e/ou Secretário Geral e/ou Tesoureiro junto às instituições

financeiras, estes serões substituídos pelos Conselheiros de Administração

sequencialmente, para o bem das atividades da Cooperativa.

      Capítulo X – Dos Bens Imóveis

Artigo 44 - Os títulos de rendas e os bens imóveis só poderão ser alienados

ou onerados mediante permissão expressa da Assembléia Geral Extraordinária,

especialmente convocada para este fim, necessitando de voto favorável de

2/3 dos associados presentes da Cooperativa.

§ 1º – Da deliberação da Assembléia Geral, concernente à alienação ou

oneração de bens imóveis, caberá recurso voluntário à mesa dentro do

prazo de dez dias;

                 § 2º - Os imóveis poderão ser vendidos de forma parcelada,

conforme cronograma aprovado na Assembléia Geral que autorizou a alienação.

                § 3º - A assembléia deliberará sobre a forma de alienação

ou oneração, e autorizará o Conselho de Administração para os

procedimentos legais necessários.

 Capítulo XI – Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 45 – O Conselho de Administração da gestão 2004/2007 foi eleito

na Assembléia de Constituição da Cooperativa.

Parágrafo único – Eleito pelos fundadores, responderá até a data da

Assembléia Geral Ordinária que elegerá o próximo Conselho, observando-se

o prazo máximo de 03 (três) anos.

Artigo 46 – O presente estatuto poderá ser alterado a qualquer momento,

desde que convocada Assembléia Geral para este fim, segundo a lei e o

regulamento no mesmo.

Artigo 47 Entram em vigor todas as alterações estatutárias a partir

da aprovação dos sócios presentes na Assembléia Geral, conforme artigo 16,

17 alínea “a”, parágrafo único, e 46 do estatuto vigente até esta Assembléia

Geral Extraordinária e aprovação da Junta Comercial do Estado do Rio Grande

do Sul.