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Apresentamos a legislação habitacional de interesse social da cidade de Alvorada/RS que a COOHRREIOS pela segunda vez implementa seus projetos habitacionais de interesse social nesta cidade, por acreditarmos que o seu entendimento de fomentação à habitação de interesse social é prioridade da cidade e portanto conjugando com as políticas públicas de interesse social do Governo Federal. Nós gostaríamos muito que os gestores das cidades que não tenham um legislação parecida usassem como exemplo a lei de Alvorada em suas cidades para a promoção do desenvolvimento sustentável no campo da habitação de interesse social. Com esse exemplo promovemos a geração de emprego e renda e colocamos trabalhadores de baixa renda dentro da cidade formal no conjunto de tributos futuros a serem pagos pelos mesmos para o desenvolvimento da cidadania. 

Apresentamos abaixo a Lei nº 2135, de 23 de novembro de 2009 que trata da alteração do 2º artigo da Lei nº 2096, de 03 de agosto de 2009, logo abaixo. 

Boa leitura e boas idéias para o ano de 2011. 

Saudações cooperativistas aos nobres leitores deste site!

Lei Ordinária de Alvorada-RS, nº 2135 de 23/11/2009
LEI Nº 2135, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.


"ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL
2.096/2009".


JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 2.096/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - No aspecto tributário, serão garantidos os seguintes diferenciais:

I - Para todos os serviços, ligados à construção civil, em empreendimentos vinculados aos programas, será determinada uma redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS), conforme segue:

a) Isenção, para empreendimentos destinados à faixa de renda familiar de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos;
b) Redução de 50% da alíquota para os demais empreendimentos destinados à faixa de renda familiar de 03 à 06 salários mínimos;
c) Redução de 50% da alíquota para empreendimentos destinados à faixa de renda familiar de 06 à 10 salários mínimos .

II - Para o Imposto de Transmissão de Bens Intervivos - ITBI, nos negócios relacionados aos programas, será determinada a seguinte progressão:

a) Isenção, para empreendimentos destinados à faixa de renda familiar de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos;
b) Redução de 50% da alíquota para os demais empreendimentos destinados à faixa de renda familiar de 03 à 06 salários mínimos ;
c) Redução de 50% da alíquota para empreendimentos destinados à faixa de renda familiar de 06 à 10 salários mínimos .

III - Para os serviços vinculados a seguros e financiamentos, nas operações que envolvam os programas, será determinada uma redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS), conforme segue:

a) Isenção, para empreendimentos destinados à faixa de renda familiar de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos;
b) Redução de 50% da alíquota para os demais empreendimentos destinados à faixa de renda familiar de 03 à 06 salários mínimos ;
c) Redução de 50% da alíquota para empreendimentos destinados à faixa de renda familiar de 06 à 10 salários mínimos .

IV - Para os emolumentos, relativos aos custos cartoriais, em empreendimentos vinculados aos programas, será determinada uma redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS), conforme segue:

a) Isenção, para empreendimentos destinados à faixa de renda familiar de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos;
b) Redução de 50% da alíquota para os demais empreendimentos destinados à faixa de renda familiar de 03 à 06 salários mínimos ;
c) Redução de 50% da alíquota para empreendimentos destinados à faixa de renda familiar de 06 à 10 salários mínimos .

V - Para os serviços de corretagem e agenciamento imobiliário, em empreendimentos vinculados aos programas, será determinada uma redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS), conforme segue:

a) Isenção, para empreendimentos destinados à faixa de renda familiar de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos;
b) Redução de 50% da alíquota para os demais empreendimentos destinados à faixa de renda familiar de 03 à 06 salários mínimos ;
c) Redução de 50% da alíquota para empreendimentos destinados à faixa de renda familiar de 06 à 10 salários mínimos.

VI - Para os serviços, ligados à incorporação imobiliária, em empreendimentos vinculados aos programas, será determinada uma redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS), conforme segue:

a) Isenção, para empreendimentos destinados à faixa de renda familiar de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos;
b) Redução de 50% da alíquota para os demais empreendimentos destinados à faixa de renda familiar de 03 à 06 salários mínimos ;
c) Redução de 50% da alíquota para empreendimentos destinados à faixa de renda familiar de 06 à 10 salários mínimos .

VII - As diferentes taxas, em especial, de licenciamento de projetos e de construção, terão o seguinte tratamento:

a) Isenção, para empreendimentos destinados à faixa de renda familiar de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos;
b) Redução de 50% da alíquota para os demais empreendimentos destinados à faixa de renda familiar de 03 à 06 salários mínimos ;
c) Redução de 50% da alíquota para empreendimentos destinados à faixa de renda familiar de 06 à 10 salários mínimos.

§ 1º - Para usufruir dos benefícios previstos nesta Lei, as empresas prestadoras dos serviços determinados nos incisos I ao VII, do Art. 2º, deverão proceder o registro dos empreendimentos, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação, que deverão ser homologados pela autoridade competente, na forma de regulamento próprio.

§ 2º - Igualmente, as empresas e/ou contribuintes individuais, em todos os casos, deverão proceder a consignação, em documento fiscal, de que os serviços destinam-se a empreendimentos vinculados aos Programas e manter junto aos documentos fiscais a documentação que comprova tal situação, que ficará à disposição da fiscalização de tributos do Município.

§ 3º - Os benefícios, concedidos a instituições de seguro e crédito ficam vinculados à comprovação de que tenha havido a redução, no mínimo equivalente ao benefício fiscal ora concedido, no Custo Efetivo Total - CET da operação de crédito ou no valor do prêmio, no caso de seguro.

§ 4º - Os adquirentes de imóveis, vinculados aos Programas, deverão apresentar, junto à Fazenda Municipal, através de requerimento a ser estabelecido em regulamento próprio, certidão, fornecida pelo agente financeiro ou pelo Poder Público, de que o imóvel em questão vincula-se ao programa, para fins de obtenção da redução da base de cálculo do ITBI, de que trata a presente Lei."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal
 



Lei Ordinária de Alvorada-RS, nº 2096 de 03/08/2009  
LEI Nº 2096, DE 03 DE AGOSTO DE 2009.

"CRIA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE HABITAÇÃO, VINCULADOS A PROGRAMAS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei garante condições especiais para implantação de projetos habitacionais, vinculados aos seguintes programas federais:

I - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, criado pela Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005 e regulamentado pelo Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, vinculado ao SNHIS - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social;

II - Programa "MINHA CASA, MINHA VIDA", do Governo Federal, instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 de Março de 2009;

III - Obras vinculadas ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, criado pelo Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007;

IV - Empreendimentos vinculados ao Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, criado pela Lei Federal 10.998, de 15 de Dezembro de 2004.

Parágrafo Único - Todos os projetos, vinculados aos programas relacionados nos incisos I, II, III e IV contarão com condições especiais para implantação no Município, conforme dispõe a presente Lei, especialmente, no tocante a:

a) Tratamento tributário diferenciado;
b) Isenção ou redução de taxas diversas;
c) Redução de prazos e simplificação das exigências para a aprovação de projetos;
d) Agilização e simplificação dos procedimentos de registro, transferência, alvará para construção e todos os demais que dependam do Executivo Municipal.

Art. 2º - No aspecto tributário, serão garantidos os seguintes diferenciais:

I - Para todos os serviços, ligados à construção civil, em empreendimentos vinculados aos programas, será determinada uma redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS), conforme segue:

a) Isenção, para empreendimentos destinados à faixa de renda familiar de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos;
b) Redução de 50% da alíquota para os demais empreendimentos destinatários à faixa de renda familiar de 03 à 06 anos;
c) Redução de 50% da alíquota para empreendimentos destinatários à faixa de renda familiar de 06 à 10 anos.

II - Para o Imposto de Transmissão de Bens Intervivos - ITBI, nos negócios relacionados aos programas, será determinada a seguinte progressão:

a) Isenção, para empreendimentos destinados à faixa de renda familiar de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos;
b) Redução de 50% da alíquota para os demais empreendimentos destinatários à faixa de renda familiar de 03 à 06 anos;
c) Redução de 50% da alíquota para empreendimentos destinatários à faixa de renda familiar de 06 à 10 anos.

III - Para os serviços vinculados a seguros e financiamentos, nas operações que envolvam os programas, será determinada uma redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS), conforme segue:

a) Isenção, para empreendimentos destinados à faixa de renda familiar de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos;
b) Redução de 50% da alíquota para os demais empreendimentos destinatários à faixa de renda familiar de 03 à 06 anos;
c) Redução de 50% da alíquota para empreendimentos destinatários à faixa de renda familiar de 06 à 10 anos.

IV - Para os emolumentos, relativos aos custos cartoriais, em empreendimentos vinculados aos programas, será determinada uma redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS), conforme segue:

a) Isenção, para empreendimentos destinados à faixa de renda familiar de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos;
b) Redução de 50% da alíquota para os demais empreendimentos destinatários à faixa de renda familiar de 03 à 06 anos;
c) Redução de 50% da alíquota para empreendimentos destinatários à faixa de renda familiar de 06 à 10 anos.

V - Para os serviços de corretagem e agenciamento imobiliário, em empreendimentos vinculados aos programas, será determinada uma redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS), conforme segue:

a) Isenção, para empreendimentos destinados à faixa de renda familiar de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos;
b) Redução de 50% da alíquota para os demais empreendimentos destinatários à faixa de renda familiar de 03 à 06 anos;
c) Redução de 50% da alíquota para empreendimentos destinatários à faixa de renda familiar de 06 à 10 anos.

VI - Para os serviços, ligados à incorporação imobiliária, em empreendimentos vinculados aos programas, será determinada uma redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS), conforme segue:

a) Isenção, para empreendimentos destinados à faixa de renda familiar de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos;
b) Redução de 50% da alíquota para os demais empreendimentos destinatários à faixa de renda familiar de 03 à 06 anos;
c) Redução de 50% da alíquota para empreendimentos destinatários à faixa de renda familiar de 06 à 10 anos.

VII - As diferentes taxas, em especial, de licenciamento de projetos e de construção, terão o seguinte tratamento:

a) Isenção, para empreendimentos destinados à faixa de renda familiar de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos;
b) Redução de 50% da alíquota para os demais empreendimentos destinatários à faixa de renda familiar de 03 à 06 anos;
c) Redução de 50% da alíquota para empreendimentos destinatários à faixa de renda familiar de 06 à 10 anos.

§ 1º - Para usufruir dos benefícios previstos nesta Lei, as empresas prestadoras dos serviços determinados nos incisos I ao VII, do Art. 2º, deverão proceder o registro dos empreendimentos, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação, que deverão ser homologados pela autoridade competente, na forma de regulamento próprio.

§ 2º - Igualmente, as empresas e/ou contribuintes individuais, em todos os casos, deverão proceder a consignação, em documento fiscal, de que os serviços destinam-se a empreendimentos vinculados aos Programas e manter junto aos documentos fiscais a documentação que comprova tal situação, que ficará à disposição da fiscalização de tributos do Município.

§ 3º - Os benefícios, concedidos a instituições de seguro e crédito ficam vinculados à comprovação de que tenha havido a redução, no mínimo equivalente ao benefício fiscal ora concedido, no Custo Efetivo Total - CET da operação de crédito ou no valor do prêmio, no caso de seguro.

§ 4º - Os adquirentes de imóveis, vinculados aos Programas, deverão apresentar, junto à Fazenda Municipal, através de requerimento a ser estabelecido em regulamento próprio, certidão, fornecida pelo agente financeiro ou pelo Poder Público, de que o imóvel em questão vincula-se ao programa, para fins de obtenção da redução da base de cálculo do ITBI, de que trata a presente Lei.

Art. 3º - Respeitados os prazos previstos na Legislação Municipal, quando exigíveis, o Poder Executivo estabelecerá processo simplificado e acelerado para a liberação de empreendimentos imobiliários, licença para construção, concessão de alvará e liberação de "habite-se", para os empreendimentos vinculados aos Programas.

Art. 4º - Os incentivos fiscais concedidos por esta Lei terão a duração de 02 (dois) anos, a contar da sua publicação.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal