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MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

previstos no Art. 17 da MP nº 459, de 25 de março de 2009, e no Art. 16 do Decreto nº 6.819 de 13 de abril de 2009, criando o Programa Habitacional Popular –
Entidades – Minha Casa, Minha Vida voltado ao atendimento das necessidades habitacionais de famílias de baixa renda, organizadas em cooperativas
habitacionais ou mistas, associações e demais entidades privadas sem fins lucrativos.

O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FDS

Resolução nº 86, de 23 de dezembro de 2002, do Conselho Curador do Fundo de
Desenvolvimento Social, e com base nos incisos I, II e III, do artigo 6º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, e, considerando o aporte de recursos da União previsto no Art. 17 da MP nº 459, de 25 de março de 2009, e no Art. 16 do Decreto nº 6.819, de 13 de abril de 2009, no âmbito do Programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”;
considerando que o acesso à moradia regular é condição básica para que as
famílias de baixa renda possam superar suas vulnerabilidades sociais e alcançar sua efetiva inclusão na sociedade brasileira, e que o acesso ao financiamento habitacional para estas famílias que não têm capacidade de poupança exige condições especiais e subsidiadas, e, considerando que os estímulos ao regime de cooperativismo habitacional e ao princípio de ajuda mútua são formas de garantir a participação da população como protagonista na solução dos seus problemas habitacionais comuns dentro das necessidades e características dos usos e costumes locais, Social, resolve:

1 Criar o Programa Habitacional Popular – Entidades

aplicação dos recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento Social – FDS definidos no Art.17, da MP nº 459, de 25 de março de 2009, e no Art. 16 do Decreto nº 6.819, de 13 de abril de 2009., no uso da atribuição que lhe confere o Art. 22 daad referendum do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento– Minha Casa, Minha Vida, para

2 OBJETIVOO Programa Habitacional Popular – Entidades – Minha Casa, Minha Vida objetiva tornar acessível a moradia para a população cuja renda familiar mensal bruta não ultrapasse R$ 1.395,00 (hum mil trezentos e noventa e cinco reais), organizadas em cooperativas habitacionais ou mistas, associações e demais entidades privadas sem fins lucrativos, visando a produção e aquisição de novas habitações.3 FORMA DE ATENDIMENTOO Programa Habitacional Popular – Entidades

pessoas físicas por meio de concessão de financiamento com desconto variável de acordo com a

sua capacidade de pagamento, sujeitos ao pagamento de prestações mensais, correspondentes a

10% da renda familiar mensal bruta ou R$ 50,00 (cinqüenta reais), o que for maior, pelo prazo de

10 anos.– Minha Casa, Minha Vida atenderá às4 PÚBLICO ALVOPessoas físicas cuja renda familiar mensal bruta não ultrapasse a R$ 1.395,00,

independentemente da idade do beneficiário e desde que possuam capacidade civil nos termos

da Lei.

4.1 É vedada a concessão de financiamentos com recursos do FDS a beneficiários que:

a) detenham em qualquer parte do país, outro financiamento imobiliário ativo;

b) sejam proprietários ou promitentes compradores de imóvel residencial em qualquer

parte do país;c)

orçamentários da União e/ou dos Fundos Habitacionais FAR, FDS, FGTS e FNHIS

para aquisição de moradia, etenham recebido a qualquer época, subsídios diretos ou indiretos com recursosd)

a modalidade requerida for para edificação no mesmo.tenham recebido a qualquer época, lote oriundo de programas habitacionais, salvo se5 ÁREA DE ATUAÇÃOÁreas urbanas localizadas no território nacional, observados os requisitos que serão

regulamentados pelo Gestor da aplicação dos recursos do FDS.6 PARTICIPANTES E PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕESa)

recursos do FDS;Ministério das Cidades - MCidades, na qualidade de Gestor da Aplicação dosb) Caixa Econômica Federal – na qualidade de Agente Operador do FDS;c)

Central do Brasil - BACEN para atuar como Caixa Econômica Federal – na qualidade de instituição credenciada pelo BancoAgente Financeiro;d)

fins lucrativos, denominadas

fomentadores/facilitadores dos empreendimentos, com atribuições de congregar,

organizar e apoiar famílias no desenvolvimento de cada uma das etapas dos projetos

voltados para a solução dos seus problemas habitacionais, e ainda, responsáveis pela

assistência necessária à realização das obras e serviços em conjunto com os

beneficiários;Cooperativas habitacionais ou mistas, associações e demais entidades privadas semEntidade Organizadora - EO, na qualidade dee)

na qualidade de responsáveis pelo cumprimento das obrigações inerentes à obtenção

do financiamento e das atribuições definidas neste programa;Beneficiários, pessoas físicas com renda familiar bruta mensal de até R$ 1.395,00,f)

e assemelhados, na qualidade de

empreendimentos, com relação a terreno, infraestrutura, licenciamentos, assistência

técnica, e organização de demanda;Estados, municípios, Distrito Federal, Companhias de Habitação Popular – COHAB’sAgente Fomentador, parceiro, ou facilitador dosg)

obras e serviços quando contratadas pelas entidades, eEmpresas do setor de construção civil, na qualidade de Agentes Executores dash)

realização dos objetivos dos projetos.Outros órgãos ou entidades, que a critério da Entidade Organizadora, participem da7 MODALIDADES OPERACIONAISa) aquisição de terreno e construção;b) construção em terreno próprio ou de terceiros, ec)

7.1 O Gestor da Aplicação dos recursos do FDS, regulamentará estas modalidades operacionais

e outras julgadas pertinentes.aquisição de imóvel novo produzido no âmbito deste programa ou para requalificação.8 REGIMES DE CONSTRUÇÃOA forma de execução das obras é de livre escolha dos beneficiários contratantes dos

financiamentos, sempre supervisionadas por assistência técnica especializada, sob gestão da

Entidade Organizadora em conjunto com os beneficiários, adotando-se uma das seguintes

alternativas:a)

b) sistema de auto-ajuda ou mutirão;autoconstrução;c)

d) empreitada global.administração direta e autogestão, e9 CONDIÇÕES OPERACIONAIS GERAIS9.1 COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO

Os ítens que compõem o valor do investimento serão definidos e regulamentados pelo

Gestor da Aplicação dos recursos do FDS, em consonância com as modalidades previstas para o

Programa e o regime de construção adotado para produção das unidades habitacionais.

9.2 LIMITES OPERACIONAIS

Na elaboração dos projetos de intervenção devem ser observados os seguintes limites,

para fins de enquadramento no Programa:

9.2.1 Quantidade de unidades do projeto de até 50 unidades habitacionais, admitindo-se sua

ampliação até 200 unidades habitacionais.

9.2.2, O Gestor da Aplicação dos recursos do FDS poderá autorizar a ampliação da quantidade de

unidades em até 10% dos limites estabelecidos.

9.2.3 Valor da operação no máximo de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais), composto de

financiamento e desconto concedido, a serem regulamentados pelo Gestor da Aplicação dos

recursos do FDS.

9.2.4 Os limites por tipologia, regime construtivo e outros, serão definidos pelo Gestor da

Aplicação dos recursos do FDS.

9.2.5 Os recursos orçamentários serão distribuídos tendo como referência o déficit habitacional

absoluto de cada estado da Federação.

9.3 INSTRUÇÃO DOS PEDIDOS DE CRÉDITO

O Gestor da Aplicação dos recursos do FDS regulamentará os requisitos a serem

satisfeitos pela Entidade Organizadora no processo de habilitação, bem como os critérios para

seleção e priorização dos projetos.

9.4 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E REPASSE ENTRE O AGENTE OPERADOR

E O AGENTE FINANCEIRO

Será realizado Contrato de Abertura de Crédito e Repasse, entre o Agente Operador e o

Agente Financeiro, para aporte dos recursos destinados à concessão do financiamento e do

desconto ao beneficiário final em nome do FDS.

9.4.1 As condições do contrato de repasse serão definidas pelo Agente Operador, em

consonância com os critérios definidos no Programa.

9.4.2 O valor a ser desembolsado pelo FDS será composto de financiamento e desconto

variável, de acordo com a capacidade de pagamento do beneficiário final.10 CONDIÇÕES DE RETORNO DOS RECURSOS AO FDSO Agente Financeiro retornará ao FDS as prestações mensais pagas pelos beneficiários

contratantes dos financiamentos.

10.1 O retorno dos recursos da União creditados ao FDS e pagos pelos beneficiários, passarão

a compor conta específica, remunerada pela Taxa Média do Sistema Especial de Liquidação e

Custódia – SELIC.11 CONDIÇÕES DOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS AOS BENEFICIÁRIOS PELO

AGENTE FINANCEIROO financiamento concedido ao beneficiário será formalizado observando-se as seguintes

condições básicas:a)

à produção da unidade habitacional, composto pelo somatório do Valor de

Financiamento, Valor do Desconto e do Valor da Contrapartida ou Recursos

Próprios;VALOR DO INVESTIMENTO: corresponde aos custos diretos e indiretos necessáriosb)

Valor de Desconto concedido ao beneficiário;VALOR DA OPERAÇÃO: corresponde ao somatório do Valor de Financiamento e doc)

prazo de amortização;VALOR DO FINANCIAMENTO: valor calculado em função da prestação mensal, e dod)

de Investimento e o Valor da Operação;VALOR DA CONTRAPARTIDA OU RECURSOS PRÓPRIOS: diferença entre o Valore)

renda familiar bruta do beneficiário ou R$ 50,00 (cinqüenta reais) mensais, o que for

maior;VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL: valor correspondente a 10% (dez por cento) daf)

relação valor do financiamento e valor do investimento;QUOTA: até 99% do valor do investimento. A quota é apurada observando-se ag) TAXA DE JUROS: 0,00% (zero por cento);h)

24 (vinte e quatro) meses;PRAZO DE CARÊNCIA: o previsto para execução das obras, limitado a no máximoi)

j) GARANTIA : Na contratação será adotada uma das seguintes garantias:

1) Hipoteca.

2) Garantia Solidária por 72 meses com 2(dois) até o máximo de 3(três) mutuários.

3) Alienação Fiduciária.

3.1 No caso de utilização da garantia Alienação Fiduciária o Agente Financeiro

receberá 20% de comissão sobre o valor que remanescer da dívida após a

execução, deduzidas as despesas referentes a execução e tributos, e repassará

o saldo remanescente ao FDS.

4) Independente da garantia adotada, a falta de pagamento por parte do beneficiário

ensejará a sua inserção nos cadastros restritivos.

k) COMPROMETIMENTO DE RENDA: 10% da renda familiar mensal bruta apurada ou

R$ 50,00 (cinqüenta reais) mensais, o que for maior;

l) DESEMBOLSOS: de acordo com o cronograma físico financeiro estabelecido

contratualmente com base no relatório técnico de acompanhamento de obras emitido

pelo Agente Financeiro.PRAZO DE AMORTIZAÇÃO: fixo de 120 (cento e vinte) meses;1)

etapa prevista no cronograma físico financeiro quando da liberação da parcela

seguinte.As liberações podem ser antecipadas, mediante comprovação da execução da2)

previsto, visando não paralisar a obra, excepcionalmente e com justificativa do

Agente Financeiro, o Agente Operador poderá autorizar a liberação de parte da

parcela seguinte.Caso a etapa anterior não tenha sido executada em sua totalidade no prazo3)

construção não podem ser antecipadas.

m) SISTEMA E FORMA DE AMORTIZAÇÃO: SAC ou Tabela PRICE.

n) CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR: atualizado mensalmente pela

remuneração básica dos depósitos em poupança com aniversário no dia 1º do mês,

durante o prazo de amortização da operação, não havendo esta atualização durante

o prazo de carência. Eventual saldo residual ao final do prazo de amortização será

assumido pelo FDS.No caso de contratação no regime de empreitada global as parcelas referentes ao)

aniversário do contrato, pela remuneração básica dos depósitos em poupança com

aniversário no dia 1º do mês acumulada mensalmente.CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL: anualmente na data dep)

em caso de sinistro, a dívida remanescente será liquidada ou amortizada pelo FDS a

título de subsídio, observando-se o percentual de renda pactuado.MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE: não será exigido pagamento do devedor, e,q)

assumidas pelo FDS, sem exigência de pagamento pelo devedor, limitado ao valor

da operação atualizado, decorrentes de:

1) incêndio ou explosão;

2) inundação e alagamento causados por agentes externos;

3) desmoronamento parcial ou total de paredes, vigas ou outra parte estrutural,

desde que causados por forças ou agentes externos, e

4) reposição de telhados, em caso de prejuízos causados por ventos fortes ou

granizos.DANOS FÍSICOS DO IMÓVEL: as ocorrências de danos físicos no imóvel serãor)

data de vencimento até a data do efetivo pagamento com base no critério

die

caderneta de poupança, desde a data do vencimento, inclusive, até a data do

pagamento, exclusive. Sobre o valor da obrigação em atraso atualizada

monetariamente, incidirão juros moratórios à razão de 0,033% (trinta e três milésimos

por cento) por dia de atraso.IMPONTUALIDADE: a quantia a ser paga será atualizada monetariamente desde apro rata, aplicando-se o índice utilizado para a atualização dos saldos dos depósitos ems)

contratações com beneficiários que apresentem restrições cadastrais, excetuando-se

o CADIN.RESTRIÇÃO CADASTRAL DOS BENEFICIÁRIOS: podem ser efetuadast)

fase.ENCARGOS DURANTE A FASE DE PRODUÇÃO: não são devidos encargos nestau)

valor da prestação paga pontualmente. Será direcionado mensalmente a Entidade

Organizadora, valor correspondente a 5% do total pago pelo grupo de beneficiários,

quando a adimplência for de 100%, verificada até o último dia de cada mês.INCENTIVOS A ADIMPLÊNCIA: ao beneficiário será dado desconto de 10% sobre ov)

do valor concedido, acrescido de juros de 6,0% a.a e atualização monetária, sem

prejuízo das penalidades previstas em lei.Em caso de utilização diversa dos subsídios do programa, será exigida a devolução12 SEGREGAÇÃO DOS RECURSOS DA UNIÃOOs recursos da União destinados aos financiamentos e descontos concedidos aos

beneficiários e à remuneração do Agente Financeiro, serão segregados pelo Agente Operador,

em Conta Específica do FDS, denominada Conta Recursos do OGU, e serão remunerados pela

Taxa Média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.

12.1 Para garantir o pagamento das despesas de recuperação de danos físicos nos

imóveis, a cada financiamento com o beneficiário final será segregado em conta específica do

FDS, remunerada à taxa SELIC, na data da contratação, o valor correspondente à aplicação do

fator de 0,0001 sobre o valor da operação no prazo de 120 meses descontada à taxa de 8%a.a.

12.2 Caso os recursos segregados para assunção das despesas de recuperação de danos

físicos não sejam suficientes, serão utilizados os recursos da Carteira Subsídios.13 REMUNERAÇÃO DOS AGENTES FINANCEIRO E OPERADOR13.1

operação de crédito realizada, no valor mensal de R$ 21,43 (vinte e um reais e quarenta e três

centavos), apurada durante o prazo de carência e amortização, descontada a taxa de 10%.A taxa de administração do Agente Financeiro será paga à vista e em espécie, por13.2

constantes da Conta Recursos do OGU, apropriada e repassada mensalmente.No Programa, o Agente Operador do FDS receberá 0,67% a.a. sobre os recursos14 ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO14.1 PELO GESTOR DA APLICAÇÃO:

Objetivando o acompanhamento e avaliação do desempenho das operações, o Agente

Operador disponibilizará ao Gestor da Aplicação do FDS o que segue:a)

empreendimento, município, Unidade da Federação; endereço do empreendimento;

nome da Entidade Organizadora e da empresa contratada quando houver; valor total

da operação e número de unidades que compõem o empreendimento; data prevista

para conclusão da obra e parceria do poder público local se for o caso.Informações mensais sobre as operações contratadas, discriminando o nome dob)

Entidade Organizadora, empreendimento, município, Unidade da Federação,

unidades construídas, valor total da operação e empregos gerados.

c) Outras informações solicitadas pelo Gestor da Aplicação dos recursos do FDS.

As informações mencionadas serão disponibilizadas ao público no sítio eletrônico

da Caixa Econômica Federal, e para a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das

Cidades, por aplicativo a ser definido conjuntamente.

14.2 PELOS BENEFICIÁRIOS

O acompanhamento e a avaliação físico/financeira da execução dos projetos serão

exercidos pela Comissão de Obras – CAO e pela Comissão de Representantes – CRE, assim

constituídas:

a) COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS – CAO - eleita em assembléia

convocada pela EO, com registro em Ata, composta por mínimo três pessoas, sendo

duas do grupo de beneficiários dos projetos e distintos dos membros da CRE,

responsáveis pela execução do empreendimento juntamente com os beneficiários e

a EO.

b) COMISSÃO DE REPRESENTANTES – CRE - eleita em assembléia convocada pela

EO, com registro em Ata, composta por no mínimo três pessoas, sendo duas do

grupo de beneficiários do projeto, responsáveis pela abertura e movimentação da

conta bancária vinculada ao projeto.Informações mensais sobre os empreendimentos concluídos, discriminando a15 DISPOSIÇÕES GERAIS15.1 O Agente Financeiro deverá providenciar a inclusão dos beneficiários das operações

no Cadastro Nacional de Mutuários – CADMUT, bem como solicitar a inclusão no Cadastro Único

para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

15.2 O Gestor da aplicação dos recursos do FDS regulamentará a modalidade de operação

nos casos de repasse de recursos à Entidade Organizadora para execução de obras, sendo o

financiamento com os beneficiários finais firmados quando do término da fase de construção.

15.3 O Gestor da aplicação dos recursos do FDS regulamentará a modalidade de operação

nos casos de repasse de recursos à Entidade Organizadora, para aquisição de terreno e

pagamento de Assistência Técnica para elaboração de projetos, vinculados ao processo de

financiamento para a produção de unidades habitacionais.

15.4 Os projetos contratados no Programa serão comunicados ao Conselho Gestor do

Fundo Estadual e/ou Local de Habitação de Interesse Social, caso existam.16 Esta Resolução entrará em vigor após a publicação da sua regulamentação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA